Lei Fedetal 8.666/1993
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal 10.520/2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação pregão (eletrônico e presencial).
Lei Complementar 123/2003
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp123.htm
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O Benefício da Lei Complementar nº 123 às micro-empresas e empresas de pequeno porte para participação em licitações foi criada com o escopo de simplificar a vida do empresário, a LC nº 123 também afetou sensivelmente a área de licitações, posto que traz diversos benefícios ao micro e pequeno empresário no sentido de facilitar sua entrada no mercado de licitações.
Esta legislação criou benesses, que vão desde a possibilidade de apresentação de documentos de habilitação com data de validade vencida, podendo ser regularizados após a declaração de vencedor do certame, passando pela preferência da contratação, em caso de empate, em relação a outras empresas que não sejam ME ou EPP, até a instituição de licitações de participação restrita a micro e pequenas empresas.
